CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Companheiros do Lions Clube, pelos serviços humanitários, voltados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção e apresentar votos de louvor aos “Companheiros do Lions Clube, pelos serviços humanitários, voltados à população do Distrito Federal”, conforme relação abaixo descrita:

Lions Clube Brasília Buriti 

CL Erik Marques Alves Blanco 

CaL Georgia Cavalcanti Alves de Miranda 

CaL Yeda Palmeiras de Barros 

CaL Maria Euda Bezerra Bessa 

CL Dionísio Bezerra 

CL Samuel Alves Carneiro de Paiva 

CaL Luciene Vieira da Silva 

CaL Neide Oliveira da Silva 

CL Sivestre Viana da Silva Neto 

CL Eliomar Vieira das Neves 

CaL Tatiana Lima de Melo Ferreira Alves Blanco 

CaL Terezinha Lima de Melo Ferreira 

CaL Regina Nepomuceno Dourado 

CaL Fabiola Lima Ferreira das Neves 

CaL Any Cristina Ferreira 

CL Temilce Jorge Feydit

 CL João Martins 

CaL Maria Celeste Soares Martins 

CaL Marinete de Alencar Melo 

CaL Nilce Atta Fiqueira Mendes 

CL Waldomiro de Lima Mendes 

CL Elton Araujo Morais 

CaL Maria da Gloria Mota 

CaL Irene Souza Moura 

CL Luiz de Sousa Moura 

CL Luiz Fernando de Almeida Moura 

CL Pedro Esio Noqueira 

CL Roberto José de Carvalho Pereira 

CaL Maria da Graça Rodriques 

CL Pedro Rodriques de Souza 

CaL Joselita Gomes Torquato

Lions Clube Brasilia - Caub - I Riacho Fundo II D 

CL Luiz Carlos Andreola 

CaL Solange Barbosa Bezerra 

CL Neri Moreira da Silva 

CL Aldelcio de Azevedo 

CaL Adriana de Carvalho Honorato 

CL Samuel Domingues Coelho 

CaL Alzira Sudario dos Reis 

CaL Eleusa Cesar Faria de Santana 

CaL Devanir Fernandes Rodriques 

CL Marcos Rogério Ferreira Quedes 

CL Djalma Antunes Jackas 

CL Manuel Lopes de Santana 

CL Orlando Dominques Moreira 

CL Josefino Mariano Pascoa Neto 

CL Altemar Geraldo Oliveira 

CL Josélio Ramalho Salviano 

CL Gilvan Pereira Silva 

CL Odin Von der Goltz 

Lions Clube Brasilia Jk 

CL Moacir Antônio Canal Antônio Canal Canal 

CL Sebastião Donizetti Coutinho 

CaL Ana Cristina Pereira da Silva 

CL Enio Ferreira da Silva 

CL José Armando Pereira da Silva 

CaL Ana Cristina Rodriques de Almeida Almeida 

CL Rodrigo Otavio Teixeira de Lacerda 

CaL Ivete Nunes de Souza 

CL Sebastiao Ruy Oliveira de Souza 

CL José Severino dos Santos 

CL Elmo Fernandes 

CL João Nilo de Abreu Lima 

CL Reginaldo Rocha Sardinha 

CL Antonio Simoneto 

CaL Teresinha de Jesus Brito Tocantins 

CaL Lucília Neves Vieira

Lions Clube Brasilia Metropolitano 

CL Jose Lino de Almeida 

CaL Maria de Jesus Gomes de Assunçao 

CL Januario de Britto 

CaL Ana Matilde Amandia Castanheiro Coelho 

CL Fernando Luiz Ramos 

CL José Flanklin Ferreira de Castro 

CL Luiz Geraldo Matheus Fiqueira 

CaL Marilene D Oliveira Fiqueira 

CL Ronaldo Midlej Joaquim 

CL Arnildo Adao Martins 

CL Frutuoso Caetano Martins 

CL José Luiz de Moura Pereira 

CaL Aparecida Correia Porto 

CL Antonio Milanez Ramos 

CL Gerson Luiz Roos 

CL Sérgio Sampaio 

CL Antonio Ruy Telles dos Santos 

CaL Marilene Ribeiro dosa Santos 

CL Fernando Carlos Santos da SILVA

CaL Vania A Barros E Silva 

CaL Beatriz Gomes da Silva 

CL Fabio Doria Vilaça

Lions Clube Brasilia Sarah Kubitschek

CaL Carmen Tres Albuquerque 

CaL Sandra Maria Borba de Almeida 

CaL Marli de Andrade Costa 

CaL Maria de Jesus Mendes da Conceição 

CaL Maria José de Almeida e Sá 

CaL Marilene de Oliveira Fiqueira CaL Luci Ishii 

CaL Terezinha Enóia Bacelar Liparizi 

CaL Cheila Bezerra Monteiro Machado 

CaL Gislane Zoccoli Martins 

CaL Maria da Paz Fortuna Martins 

CaL Lucia Emilia Veras Muniz 

CaL Maria Aparecida dos Santos Pinto 

CaL Sonia M Taciano Rodriques 

CaL Ivanir Boscoli Salas 

Lions Clube Brasilia Taquatinga 

CL Claudomiro G Almeida 

CL Aldir José de Andrade 

CL Josué Antônio Bispo 

CaL Ilana Macedo Rodriques Borges 

CL Thiago Marcos de Moura Borges 

CL Vilson Marcos Borges 

CaL Maria da Paz Pereira da Conceição 

CL Manoel A Cavalcanti CL Rui Jorge da Conceição 

CaL Maria da Conceição Machado da Silva 

CL Waldir Gonçalves da Silva 

CL Francisco Oliveira de Moura 

CaL Karoline Aragão dos Santos Bispo 

CL José Francisco N Filho CaL Zanir Furtado 

CL Edgar Santos Quimarães 

CL José A J Quimarães

CL Joaquim Antonio de Lacerda 

CL Odilon Fernandes de Lima 

CL Carlos Augusto Marques 

CL Geraldo Aprigio de Melo 

CL Jair Ferreira Morgado 

CL Pierre Perreira Nascimento 

CL Roberto de Carvalho Paiva 

CL Gilberto José Rossi 

CL Agostinho dos Santos 

CaL Célia Maria Costa dos Santos 

CL Luiz Rodriques dos Santos 

CaL Miriam Oliveira dos Santos 

CL Daniel Nunes da Silva 

CL Eustaquio Wagner da Silva 

CL José Maria da Silva 

CL Newton das Neves Spindola 

CL José Martins Teixeira 

CaL Ziula Luiz Teixeira

Lions Clube Brasília Três Poderes

CL Almir Cipriano Baldez 

CL José Carlos de Godoy 

CL Arnaldo Rocha Mundim 

CL Alberto Campos Silva 

CL João Gomes da Silva

Lions Clube Brasilia Ceilâdia

CL Carlos Antonio Mendes Batist 

CL João dos Reis Carneiros de Almeida 

CL Jose de A Alves Moura 

CL Jose Ferreira Passos 

CL Francisco Araujo Pereira 

CL Silas Malvao Ribas 

CL Sebastião Noqueira de Sousa 

CL Pedro Ximenes Vasconcelos

CaL Irene Lopes Vieira

Lions Clube Gama

CaL Elem Clistina de Maria Almeida 

Cal Eda Cristina Alves Rodriques 

CL José Epifãnio de Araujo 

CL Carlos Herique Batista Ferreira 

CaL Delga da Silva Braga 

CL Manoel Barros Cabral 

CL Eunicardo Brasil D Carvalho 

CaL Elza Ramos de Oliveira 

CaL Alessandra Braga de Fiquereido 

CL Paulo César dos Santos Leitão 

CaL Patricia Oliveira dos Santos 

CaL Katlen Andrade Eustáquio 

CL José Sinval Falcão Borba 

CL Ayrton Kleber Fortunato Fiqueiredo 

CL Edson Freire de Assis 

CaL Fabiana Dias Guimarães 

CaL Maria do Carmo Maia 

CL Rafael Moreira Lima 

CL Antônio Lázaro Pacheco 

CaL Maria da Penha Maciel Pinheiro 

CaL Terezinha Filomena Rocha 

CL Célio Francisco dos Santos 

CL Manuel Dias dos Santos 

CL Afrânio Irineu de Souza 

CaL Marineuza Ribeiro de Souza 

CL Luiz Carlos Viegas Zago 

CL Wander Albuquerque Xavier 

CaL Zenobia Viegas Zag

Lions Clube Gama Sul -Oeste

CL Pedro Henrique da Cunha Vieira 

CL Waldir Rodriques de Morais 

CL Antônio Gomes Formiga 

CL Cabral Sebastião Meneses 

CaL Francinaide Miquel 

CL Amarildo Moreira da Mota 

CaL Raimunda Alves de Sousa Pedrosa 

CL Gildo de Rezende 

CL José Hipólito da Silva 

CaL Lécia Maria de Paula Souza 

CaL Vilma Cardoso Silva Teixeira

Lions Clube Guara Gov Almir

CaL Zélia Alves 

CaL Elizete Dias de Souza Andrade 

CL Raimundo Nonato Andrade 

CaL Maria de Lourdes Boaventura de Barros 

CaL Maria Lelha Firme 

CaL Maria da Penha Granja 

CL Vitor Pinto Granja 

CaL Simone Vaz Holanda 

CaL Elvira Oliveira de Jesus 

CL Marcelus Oliveira de Jesus 

CL Nicodemos Manoel de Jesus 

CaL Elizângela Maria de Cerqueira Lima 

CaL Anilda Maria Alves Silva 

CL José Nascimento Silva 

CaL Laura Alves de Oliveira E Silva 

CL Paulo Alves da Silva 

CaL Maria Oneide Barros da Silveira 

CL Valdir Andre da Silveira 

CaL Maria Alzenir Barbosa Sousa

Lions Clube Sobradinho

CL Jair Bizerra de Araujo 

CL Dionísio Bezerra 

CL Demétrius Lopes da Silva 

CaL Ednalda Rodriques do Nascimento Carvalho 

CaL Sônia Beatriz Marques Fernandes 

CL Adalberto de Sousa Franca 

CL Hernani Ribeiro de Freitas

                                                                 JUSTIFICAÇÃO

Com o lema “não se pode ir muito longe sem fazer algo pelo outro”, o Lions Clube oriundo de Chicago, tornou-se um movimento internacional a partir de 1920, quando passou a existir também no Canadá. Atualmente, essa rede internacional cresceu e já abrange mais de 210 países e regiões geográficas. 

Passados 104 anos, o Lions Clubs Internacional é a maior organização de clubes de serviço do mundo, voltada para serviços humanitários. Seus membros, denominados como “Companheiro Leão” ou “Companheira Leão” sãos os Lions Clube espalhados pelo mundo, agindo pelo mesmo ideal: “A Comunidade é o que fazemos dela.”

São aproximadamente 1,4 milhão de homens e mulheres, realizando exames de vista e de saúde, construindo parques, apoiando hospitais oftalmológicos, concedendo bolsas de estudo, auxiliando jovens, distribuindo cestas básicas, dando apoio à entidades filantrópicas, fornecendo ajuda em momentos de catástrofes e muito mais.

Ao homenagear os integrantes e entidades ligadas aos Lions Clube do Distrito Múltiplo LB3 (Centro Oeste) estamos comemorando as suas conquistas e conscientizando à população sobre a importância da união para servimos o Brasil.

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sessão Solene,       de             de 2021.    

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Sessão Solene remota no dia 22 de outubro de 2021, às 15h, para homenagear a Autora Mirim ELISE FEITOSA e para fazer o Lançamento do Livro #VIRALIZEI, de sua autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene Remota no dia 22 de outubro de 2021, às 15h, para homenagear a Autora Mirim ELISE FEITOSA e para fazer o Lançamento do Livro #VIRALIZEI, de sua autoria.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Elise Feitosa é uma Autora Mirim, estudante da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, que recentemente lançou o livro #VIRALIZEI, que conta a história do Coronavírus, em uma linguagem acessível todas as idades, falando de sua origem e a tristeza e angústia sofridas pela população do Distrito Federal.

Para além do ineditismo em sua atuação, a autora busca, de forma muito clara, debater o tema, já consciente da importância e da sua necessidade de participar da conscientização de toda a população do Distrito Federal. Assim, a sua obra é de extrema importância e nada mais justo do que que a Casa do Povo abrir o seu espaço para a divulgação do livro.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a realização da audiência pública remota.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento à Câmara Legislativa de projeto de lei dispondo sobre a desafetação à Terracap de todas as áreas ocupadas por quiosques pertencentes ao Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento à Câmara Legislativa de Mensagem dispondo sobre a desafetação à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap de todas as áreas pertencentes ao Governo do Distrito Federal, ocupadas por quiosques devidamente instituídos, que recolham regularmente a Taxa de Fiscalização e promovam o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com vistas ao retorno das referidas áreas à Terracap, para que esta possa transformá-las, uma vez obtidas as metragens com base na declaração para fins da Taxa de Fiscalização e do IPTU, em Unidades Imobiliárias, a serem vendidas mediante licitação, com preferência aos comerciantes que atualmente detém autorização de utilização, a exemplo das vendas diretas para regularização de moradias em condomínios.

JUSTIFICAÇÃO

Os empresários do ramo de QUIOSQUES têm vivido momentos de incerteza e insegurança jurídica quanto ao futuro de seus estabelecimentos, em que pese a certeza do potencial que o segmento possui para contribuir e dinamizar a economia do Distrito Federal por meio da geração de empregos e renda. Entretanto, os empresários em questão ainda enfrentam  sérias dificuldades no que diz respeito à efetiva propriedade dos lotes em que seus estabelecimentos estão localizados, gerando dessa forma preocupações e falta de maiores investimentos.

A medida ora proposta busca trazer isonomia no tratamento de regularização de áreas, a exemplo do que ocorre com as vendas diretas de terrenos para regularização de moradias em condomínios, bem como irá trazer segurança jurídica para esses empresários, os quais poderão investir adequadamente em seus estabelecimentos, gerando mais empregos, renda e, consequentemente, incrementando o recolhimento de tributos pelo Governo do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, que visa o reestabelecimento isonômico a esse segmento empresarial aos adquirentes de lotes quando da regularização de condomínios, e promovendo o incremento da arrecadação de taxas e tributos, é que conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em                             

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Altera a Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 29...................................................................................

(....)

V – manutenção do contato com o mundo exterior, podendo receber visitas sociais, correspondência escrita, leitura e acesso a outros meios de informação, facultada a entrega e o recebimento de cartas e documentos por ocasião das visitas;

Art. 94 ...................................................................................

I – Local apropriado para visitas;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam–se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa visa alterar o Código Penitenciário do Distrito Federal, vedando a realização de visitas íntimas à apenados, permissão que, além de não encontrar amparo na legislação, contribui como meio de comunicação para o crime organizado. 

É evidente que as diversas rebeliões ocorridas nas penitenciárias brasileiras, se dão, em via de regra, por disputa de poder entre grupos criminosos organizados, cujo sentido é demonstrar força com vista à ocupação de espaço ou em represália a ações estatais contra a criminalidade. Costumam, inclusive, utilizar os dias de visitas íntimas para iniciar a rebelião, indiferente à vida e à integridade física dos visitantes e dos profissionais do sistema.

Apesar da concordância de setores “liberais” da sociedade a esse tipo de visita, há vozes ponderadas que se manifestam contrárias, por entenderem que o direito do preso de fazer sexo com a companheira ou companheiro no interior do presídio nada tem a ver com dignidade humana. Dignidade humana é oferecer ao apenado condições salutares de alimentação, repouso, acesso à saúde, educação, lazer, segurança, cultura, qualificação profissional, enfim, direitos que realmente contribuam para a sua ressocialização.

Em 2011 a Associação dos Juízes Federais, AJUFE, sugeriu que tal direito fosse relativizado, restringindo-o por 360 dias, prorrogável por igual período, no caso de presos temporários, de condenados por envolvimento com o crime organizado, para diminuir as informações de interesse do tráfico de drogas ou quando fosse prejudicial às investigações. 

Ainda assim, a falta de uma lei vedando expressamente a visita íntima levou o Departamento Penitenciário Nacional a editar a Portaria 718/2017 que proíbe visita íntima em prisões federais. A Portaria foi cassada por três vezes por decisões de primeira instância da Justiça Federal, mas nos três casos o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a ordem e renovou a proibição das visitas. 

Portanto, a nosso ver a vedação a visita íntima deve também ser regra no sistema penitenciário do Distrito Federal. O cumprimento da pena deve ser integral e com a devida severidade, de forma que puna exemplarmente os bens jurídicos agredidos pelo criminoso. 

A sociedade não pode manter-se refém de criminosos e tampouco da leniência das autoridades penitenciárias na manutenção da lei e da ordem no sistema penitenciário. 

Quanto ao aspecto legal da proposição, observemos que a Constituição Federal em seu art. 24, inciso, atribui competência concorrente ao Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, prova disso é que a lei que se propõe alterar teve início neste Poder Legislativo.

Por seu turno, resta claro que a própria Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) não autoriza a visita íntima. O inciso X, do seu art. 41, diz que entre os direitos do preso está o de receber “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, ou seja, não está posto que tal visita deve ser íntima.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF, a pavimentação asfáltica da Avenida Buritis, localizada em Ponte Alta, na Região Administrativa do GAMA - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF, a pavimentação asfáltica da Avenida Buritis, localizada em Ponte Alta, na Região Administrativa do GAMA - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo garantir conforto, segurança e qualidade de vida aos moradores do local, haja vista que durante período de seca a poeira causa transtornos de saúde a comunidade local, já em período chuvoso o tráfego fica severamente prejudicado na região.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores recebida neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, coadunamos e somamos força para que sejam contemplados.

Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.258/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.284/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.288/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.289/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.297/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.303/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 672/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 676/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A lei n.º 5.321, de 6 de março de 2014, passa a vigorar acrescidos dos artigos 196-A, 196-B e 196-C, com a seguintes redações:

Art. 196-A. Laboratório de apoio só poderá prestar serviços nas áreas de análises clínicas, patologia clínica e citologia para laboratório de análises clínicas, não se admitindo vinculação a clínica médica.

Art. 196-B. O Posto de Coleta Laboratorial, e sua consequente licença sanitária, só poderão estar associados a um laboratório de análises clínicas.

§ 1º Não será admitido a vinculação entre um Posto de Coleta Laboratorial a uma clínica médica para a realização de serviços nas áreas de análises clínicas, patologia clínica e citologia.

§ 2º O Posto de Coleta Laboratorial é considerado um serviço de vinculação exclusiva a apenas um laboratório clínico, não se admitindo vinculação a clínica médica.

Art. 196-C. O Posto de Coleta Laboratorial dever-se-á cumprir todos os requisitos previstos na legislação aplicável, especialmente:

I – possuir alvara´ atualizado de posto de coleta, expedido pelo o´rga~o sanita´rio competente;

II – possuir um profissional legalmente habilitado como responsa´vel te´cnico;

III – estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sau´de – CNES;

IV – a infraestrutura fi´sica do posto de coleta, bem como seu projeto básico de arquitetura, devem atender aos requisitos da legislação sanitária; e

V – implantar o Plano de Gerenciamento de Resi´duos de Servic¸os de Sau´de (PGRSS) atendendo aos requisitos da legislação sanitária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme definições contidas na Resolução – RDC/ANVISA n.º 302, de 13 de outubro de 2005, a abrangência da referida RDC é “a todos os serviços públicos ou privados, que realizam atividades laboratoriais na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia”. Portanto, compreende-se que o que atraí a incidência da RDC 302/2005 é o ato de realizar atividades laboratoriais na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia.

As atividades laboratoriais na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia serão exercidas por um laboratório clínico, com ou sem o auxílio de um posto de coleta ou de um laboratório de apoio.

A definição de laboratório clínico está no item 4.26 da RDC 302/2005 e consiste em “serviço destinado à análise de amostras de paciente, com a finalidade de oferecer apoio ao diagnóstico e terapêutico, compreendendo as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica”.

Ao mesmo tempo, a definição de posto de coleta laboratorial está contida no item 4.33 e consiste em: “serviço vinculado a um laboratório clínico, que realiza atividade laboratorial, mas não executa a fase analítica dos processos operacionais, exceto os exames presenciais, cuja realização ocorre no ato da coleta”.

Por conseguinte, um posto de coleta laboratorial deve sempre estar vinculado a um laboratório clínico para a prestação de um serviço completo (além da coleta). Sendo que, conforme item 5.1.6, “o posto de coleta laboratorial deve possuir vínculo com apenas 1 (um) laboratório clínico.” Ademais, conforme item 51.1, “o laborato´rio cli´nico e o posto de coleta laboratorial devem possuir alvara´ atualizado, expedido pelo o´rga~o sanita´rio competente”.

Por fim, o conceito de laboratório de apoio está contido no item 4.27 da referida resolução e consiste em: “laborato´rio cli´nico que realiza ana´lises em amostras enviadas por outros laborato´rios cli´nicos.” Sendo que, conforme item 6.2.8.1, “o laborato´rio de apoio deve seguir o estabelecido neste regulamento te´cnico”. Ademais, o laborato´rio cli´nico deve, por força do item 6.2.9, c) e d), “avaliar a qualidade dos servic¸os prestados pelo laborato´rio de apoio”.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) posiciona no sentido de que a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC/ANVISA n.º 302, de 13 de outubro de 2005, somente será aplicada a serviços de laboratórios clínicos e postos de coleta laboratorial. Sendo que, caso um laboratório clínico queira instalar um posto de coleta laboratorial em uma clínica médica, a referida clínica médica deve ser licenciada para esta atividade, junto ao órgão de vigilância sanitária local.

Em tempo, registre-se que a presente preposição se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que se coaduna ao princípio da legalidade, atendendo aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e ainda, que a referida proposta está em consonância com o que preceitua a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por todo o exposto, considerando a relevância da matéria para população do Distrito Federal, conclamo os Nobres Pares desta Casa de Leis a votar favoravelmente a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa, Gabinete 04 - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasilia - DF

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Informo que presidente desta Comissão, Deputada Júlia Lucy, avocou a relatoria da presente proposição para proferir parecer em regime de urgência. 

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021